1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do CatalogSync (a "Plataforma"), fornecidos por Devtags Solutions, inscrito no CNPJ sob o nº 28.033.162/0001-45 (adiante "CatalogSync", "nós" ou "Empresa"), o usuário ("você") declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do serviço
O CatalogSync é uma plataforma SaaS que permite a vendedores do Mercado Livre conectarem múltiplas contas, sincronizarem catálogos, identificarem oportunidades de anúncio de catálogo, replicarem anúncios em massa, responderem perguntas de compradores com sugestões de IA, gerarem códigos EAN, acompanharem pedidos e vendas, monitorarem a saúde da operação e demais funcionalidades descritas em catalogsync.app/#features.
O CatalogSync não é um substituto de ERP, sistema fiscal ou plataforma de pagamentos. Operamos como uma camada acima da API oficial do Mercado Livre.
3. Cadastro e conta de usuário
3.1. Requisitos
Para utilizar a Plataforma, você deve:
- Ser maior de 18 anos ou emancipado;
- Possuir capacidade civil plena;
- Ser titular ou representante legal de pelo menos uma conta ativa no Mercado Livre.
3.2. Veracidade dos dados
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro, e a mantê-las atualizadas. O CatalogSync poderá suspender contas com dados notoriamente falsos.
3.3. Segurança
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@catalogsync.app.
4. Conexão com o Mercado Livre
A Plataforma se conecta às suas contas do Mercado Livre exclusivamente por meio do protocolo OAuth 2.0 oficial disponibilizado pelo próprio Mercado Livre. Nunca solicitamos sua senha.
Ao autorizar a conexão, você nos concede acesso aos dados e operações necessários ao funcionamento da Plataforma, conforme escopo informado pelo Mercado Livre no momento da autorização. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento, diretamente no painel do Mercado Livre.
Além dos dados de catálogo (anúncios, atributos, fotos, preços), perguntas pré-venda e operações de publicação/atualização de anúncios, a Plataforma sincroniza seus pedidos e vendas para gerar relatórios de resultado e indicadores de saúde da operação. Nesse processo, não armazenamos dados pessoais sensíveis do comprador (CPF, nome completo, e-mail, telefone) nem o endereço de entrega detalhado, e não acessamos conversas de pós-venda ou dados bancários do vendedor. O detalhamento do tratamento está na Política de Privacidade.
5. Planos, trial gratuito e pagamento
5.1. Trial gratuito
Todos os novos usuários têm direito a 14 (quatorze) dias gratuitos, sem cobrança e sem necessidade de cadastro de cartão de crédito. Ao final do trial, você poderá assinar um dos planos pagos para continuar usando os recursos. Se não optar por nenhum plano, sua conta será migrada automaticamente para o status "inativa", com seus dados preservados por 30 dias adicionais para download.
5.2. Planos pagos
Os planos atualmente disponíveis (Essencial, Profissional e Agência), com seus respectivos preços e limites, são descritos em catalogsync.app/#planos. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam ciclos de cobrança já iniciados.
5.3. Forma e periodicidade
A cobrança é mensal, processada por meio da plataforma Stripe, com renovação automática no mesmo dia do mês de assinatura. O pagamento será debitado no cartão de crédito cadastrado.
5.4. Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, tentamos novamente nos 3 dias seguintes. Persistindo a inadimplência, a conta entra em status "suspensa": você perde acesso aos recursos pagos, mas seus dados são mantidos por 30 dias. Após esse período, os dados podem ser excluídos.
6. Cancelamento e reembolso
6.1. Cancelamento pelo usuário
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente no painel da sua conta, sem multas ou fidelidade. O cancelamento entra em vigor no fim do ciclo já pago.
6.2. Direito de arrependimento (CDC)
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em casos de contratação à distância (online), você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data do primeiro pagamento, com direito a reembolso integral.
6.3. Retenção de dados após cancelamento
Após o cancelamento, mantemos seus dados disponíveis por 30 dias para exportação. Após esse período, os dados podem ser excluídos permanentemente, ressalvadas obrigações legais de retenção.
7. Uso aceitável
Você concorda em NÃO:
- Usar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação às políticas do Mercado Livre;
- Tentar burlar limites de planos, fazer scraping não autorizado ou submeter a Plataforma a engenharia reversa;
- Usar a Plataforma para enviar spam ou conteúdo abusivo a compradores;
- Compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados;
- Vender produtos falsificados, ilegais ou em descumprimento à legislação aplicável;
- Interferir no funcionamento da Plataforma ou na experiência de outros usuários.
Violações podem resultar em suspensão imediata e/ou rescisão do contrato, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Propriedade intelectual
A marca, logotipo, código-fonte, layout, design, textos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do CatalogSync e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O acesso à Plataforma não transfere qualquer direito sobre tais elementos.
Os dados que você submete à Plataforma (catálogos, planilhas, respostas configuradas) permanecem de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processá-los exclusivamente para fornecer os serviços contratados.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Embora envidemos todos os esforços para garantir disponibilidade e acurácia, o CatalogSync não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades, lentidão ou erros da API do Mercado Livre;
- Perdas decorrentes de sugestões de resposta geradas por IA — todas as respostas devem ser revisadas pelo usuário antes do envio;
- Decisões comerciais tomadas com base em dados ou métricas exibidas na Plataforma;
- Penalizações aplicadas pelo Mercado Livre em razão do conteúdo dos anúncios publicados pelo usuário;
- Caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos contra terceiros ou falhas de infraestrutura externa.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do CatalogSync limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, inadimplência prolongada, suspeita de fraude ou determinação legal. No encerramento por iniciativa nossa sem motivação válida, você terá direito ao reembolso proporcional dos valores não utilizados.
11. Modificações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das novas versões implica aceitação tácita.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 8.078/1990 (CDC) e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos:
- E-mail: contato@catalogsync.app
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): encarregado@catalogsync.app